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Qual é a regra para a origem da maioria dos oficiais quando uma Corporação tem maior número de acusados?
Legislação Militar do PI
Qual é a regra para a origem da maioria dos oficiais quando uma Corporação tem maior número de acusados?
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Resposta
A maioria, ou seja, dois dos três oficiais, deverá pertencer à Corporação Militar Estadual que tiver a maior quantidade de acusados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - Será instaurado apenas um único Conselho de Disciplina, pelo Governador do Estado, quando o ato ou fatos motivadores tenham sido praticados em concurso de praças das duas Corporações Militares Estaduais.
§ 1º O Governador do Estado, na instauração do Conselho de Disciplina, designará uma comissão mista composta por oficiais do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar.
§ 2º O Conselho de Disciplina, para os fins do caput deste artigo, será composto por 03 (três) oficiais, destes, sendo 02 (dois) oficiais pertencentes à Corporação Militar Estadual que tiver a maior quantidade de acusados.
§ 3º Ocorrendo igual número de acusados, será o Conselho de Disciplina composto, em sua maioria, por oficiais da Polícia Militar.
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