Flashcard FC767850
Em que momento processual é permitido incluir elementos de autoria e materialidade ao processo disciplinar?
Legislação Militar do PI
Em que momento processual é permitido incluir elementos de autoria e materialidade ao processo disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Após a elaboração do decreto ou da portaria de instauração; é possível o aditamento de elementos de autoria e materialidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Após a elaboração do decreto ou portaria de instauração, elementos de autoria e materialidade de infrações disciplinares conexas, em continuidade ou em concurso, poderão ser aditadas, abrindo-se novos prazos para a defesa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em