Flashcard FC767851
Que elementos específicos podem ser aditados ao processo disciplinar?
Legislação Militar do PI
Que elementos específicos podem ser aditados ao processo disciplinar?
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Resposta
Elementos de autoria e de materialidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Após a elaboração do decreto ou portaria de instauração, elementos de autoria e materialidade de infrações disciplinares conexas, em continuidade ou em concurso, poderão ser aditadas, abrindo-se novos prazos para a defesa.
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