Flashcard FC767853
Qual consequência processual decorre do aditamento quanto aos prazos para apresentação da defesa?
Legislação Militar do PI
Qual consequência processual decorre do aditamento quanto aos prazos para apresentação da defesa?
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Resposta
Abrem-se novos prazos para a apresentação da defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Após a elaboração do decreto ou portaria de instauração, elementos de autoria e materialidade de infrações disciplinares conexas, em continuidade ou em concurso, poderão ser aditadas, abrindo-se novos prazos para a defesa.
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