Flashcard FC767856
Quais etapas finais o Conselho de Disciplina deve cumprir dentro do prazo estabelecido para concluir o processo?
Legislação Militar do PI
Quais etapas finais o Conselho de Disciplina deve cumprir dentro do prazo estabelecido para concluir o processo?
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Resposta
São: conclusão dos trabalhos processuais, deliberação, confecção do relatório conclusivo, leitura e remessa do relatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - O Conselho de Disciplina dispõe de um prazo de 90(noventa) dias, a contar da data da publicação da portaria de nomeação em boletim da Corporação ou do decreto no DOE/PI para a conclusão dos trabalhos relativos ao processo, deliberação, confecção, leitura e remessa do relatório conclusivo.
§ 1º A autoridade instauradora, a requerimento motivado do Presidente do Conselho de 26 Disciplina, poderá prorrogar por mais 30(trinta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos.
§ 2º A autoridade instauradora, por motivo de morte do acusado, poderá suspender, em qualquer fase, os trabalhos do Conselho de Disciplina, por terem cessado os motivos de sua nomeação.
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