Flashcard FC767858
Qual autoridade pode conceder a prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos do Conselho de Disciplina?
Legislação Militar do PI
Qual autoridade pode conceder a prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos do Conselho de Disciplina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade instauradora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - O Conselho de Disciplina dispõe de um prazo de 90(noventa) dias, a contar da data da publicação da portaria de nomeação em boletim da Corporação ou do decreto no DOE/PI para a conclusão dos trabalhos relativos ao processo, deliberação, confecção, leitura e remessa do relatório conclusivo.
§ 1º A autoridade instauradora, a requerimento motivado do Presidente do Conselho de 26 Disciplina, poderá prorrogar por mais 30(trinta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos.
§ 2º A autoridade instauradora, por motivo de morte do acusado, poderá suspender, em qualquer fase, os trabalhos do Conselho de Disciplina, por terem cessado os motivos de sua nomeação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em