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Qual providência é exigida para possibilitar o comparecimento do acusado e de seu defensor aos atos processuais conduzidos pelo Conselho de Disciplina?
Legislação Militar do PI
Qual providência é exigida para possibilitar o comparecimento do acusado e de seu defensor aos atos processuais conduzidos pelo Conselho de Disciplina?
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Resposta
A notificação prévia dos interessados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - O acusado e seu defensor, querendo, poderão comparecer a todos os atos do processo conduzidos pelo Conselho de Disciplina, sendo para tanto, notificados.
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