Flashcard FC767901
Em que fase do processo a praça acusada ou seu defensor devem ser notificados para tomar vista do processo?
Legislação Militar do PI
Em que fase do processo a praça acusada ou seu defensor devem ser notificados para tomar vista do processo?
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Resposta
Após o encerramento da fase de instrução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - Encerrada a fase de instrução, a praça acusada ou seu defensor serão notificados para darem vistos no processo, para apresentar, no prazo de 08 (oito) dias, suas alegações finais de defesa.
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