Flashcard FC767903
Que providência deve apresentar a praça acusada ou seu defensor após tomar vista do processo?
Legislação Militar do PI
Que providência deve apresentar a praça acusada ou seu defensor após tomar vista do processo?
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Resposta
Apresentar as alegações finais de defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - Encerrada a fase de instrução, a praça acusada ou seu defensor serão notificados para darem vistos no processo, para apresentar, no prazo de 08 (oito) dias, suas alegações finais de defesa.
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