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Quem deve ser previamente notificado sobre a sessão de leitura do relatório conclusivo?
Legislação Militar do PI
Quem deve ser previamente notificado sobre a sessão de leitura do relatório conclusivo?
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Resposta
O acusado e seu defensor devem ser previamente notificados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - Apresentadas as alegações finais de defesa, o Conselho de Disciplina passará a deliberar acerca do relatório conclusivo e sua respectiva leitura, em sessão, que contará com a presença do acusado e de seu defensor, os quais deverão ser previamente notificados.
§ 1º O relatório conclusivo, assinado por todos os membros do Conselho de Disciplina, terá como parecer se deve o acusado permanecer ou não nas fileiras da Corporação Militar.
§ 2º O parecer conclusivo do Conselho de Disciplina será dado por maioria de votos de seus membros, facultada a justificação, por escrito, do voto vencido.
§ 3º Após a leitura do relatório deverá ser lavrada Ata, constando a deliberação pela remessa dos autos do Conselho de Disciplina pelo presidente à autoridade instauradora.
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