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Em que hipótese a autoridade instauradora deve remeter o processo ao Juízo competente?
Legislação Militar do PI
Em que hipótese a autoridade instauradora deve remeter o processo ao Juízo competente?
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Resposta
Quando considerar que a conduta imputada constitui infração penal pela qual o acusado foi julgado culpado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - Recebidos os autos do Conselho de Disciplina, a autoridade instauradora, disporá do prazo de 30 (trinta) dias, para decidir, em julgamento, determinando:
I - o arquivamento do processo, caso improcedente a acusação, adotando as razões constantes do relatório conclusivo do Conselho de Disciplina ou concebendo outros fundamentos;
II - a aplicação da sanção disciplinar cabível, adotando as razões constantes do relatório conclusivo do Conselho de Disciplina ou concebendo outros fundamentos;
III - a adoção das providências necessárias à efetivação da reforma disciplinar compulsória ou da exclusão a bem da disciplina;
IV - a remessa do processo ao Juízo competente, se considerar infração penal a razão pela qual o acusado foi julgado culpado;
Parágrafo único. A decisão proferida no processo deve ser publicada oficialmente no boletim da Corporação ou Diário Oficial e transcrita nos assentamentos da praça.
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