Flashcard FC767926
A quem se destina o Conselho de Justificação?
Legislação Militar do PI
A quem se destina o Conselho de Justificação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Destina-se a oficiais da Corporação Militar Estadual que estejam na ativa ou em situação de inatividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - O Conselho de Justificação é o processo administrativo disciplinar especial destinado a apreciar a capacidade de permanência nas fileiras da Corporação Militar Estadual, do oficial na ativa ou na situação de inatividade em que se encontra, criando-lhe, ao mesmo tempo, condições para se justificar, quando incidir nas disposições deste Código.
§ 1º O Conselho de Justificação pode, também, ser aplicado ao oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.
§ 2º O militar estadual submetido a Conselho de Justificação será denominado de acusado ou justificante.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em