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Que atos de caráter pessoal podem motivar a submissão por atingirem a honra ou o decoro da classe?
Legislação Militar do PI
Que atos de caráter pessoal podem motivar a submissão por atingirem a honra ou o decoro da classe?
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Resposta
Praticar ato que afete a honra pessoal, o decoro da classe ou o pundonor militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Será submetido a Conselho de Justificação, a pedido ou ex-officio, o oficial:
I - acusado oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social de ter:
a) procedido incorretamente no desempenho do cargo de que esteja investido;
b) tido conduta (civil ou policial-militar) irregular que por sua natureza venha a denegrir a imagem da Corporação Militar;
c) praticado ato que afete a honra pessoal, o decoro da classe e o pundonor militar;
d) praticado atos que revelem incompatibilidade com a função militar estadual;
e) acumulado cargo público em desacordo com o disposto na legislação vigente.
II - acusado oficialmente de haver cometido ato atentatório à moralidade pública, a probidade administrativa e grave violação aos direitos humanos;
III - afastado na forma da legislação militar, por se tornar incompatível com o mesmo ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes, salvo se o afastamento decorrer de fatos que motivem sua submissão a processo; 28
IV - for condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 02 (dois) anos, por sentença transitada em julgado;
V - pertencer a partidos políticos que exerçam atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional;
VI - atentar contra a segurança das instituições, participando de greve, passeatas ou movimentos reivindicatórios, com uso de arma, meio de transporte oficial pertencente à Corporação, ou, ainda, ocupando estabelecimento militar ou qualquer prédio público.
Parágrafo único. Havendo concurso de ações entre oficial e praça, será instaurado Conselho de Justificação.
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