Flashcard FC767948
Qual é o prazo de duração das medidas aplicadas ao oficial declarado culpado por parecer unânime?
Legislação Militar do PI
Qual é o prazo de duração das medidas aplicadas ao oficial declarado culpado por parecer unânime?
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Resposta
As medidas aplicam‑se até a decisão final do Tribunal competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - O oficial submetido a Conselho de Justificação e considerado culpado, por parecer unânime, será adido à Organização Militar que lhe for designada, devendo até decisão final do Tribunal competente, ficar:
I - afastado das suas funções;
II - proibido de usar armamento;
III - mantido no respectivo Quadro, sem número, não concorrendo à promoção.
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