Flashcard FC767949
Que restrição funcional o oficial declarado culpado por parecer unânime sofre durante o processo?
Legislação Militar do PI
Que restrição funcional o oficial declarado culpado por parecer unânime sofre durante o processo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Fica afastado das suas funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - O oficial submetido a Conselho de Justificação e considerado culpado, por parecer unânime, será adido à Organização Militar que lhe for designada, devendo até decisão final do Tribunal competente, ficar:
I - afastado das suas funções;
II - proibido de usar armamento;
III - mantido no respectivo Quadro, sem número, não concorrendo à promoção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em