Flashcard FC767951
Como fica a situação do oficial no seu Quadro enquanto perdurar o processo após ser declarado culpado por parecer unânime?
Legislação Militar do PI
Como fica a situação do oficial no seu Quadro enquanto perdurar o processo após ser declarado culpado por parecer unânime?
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Resposta
É mantido no respectivo Quadro sem número, não concorrendo à promoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - O oficial submetido a Conselho de Justificação e considerado culpado, por parecer unânime, será adido à Organização Militar que lhe for designada, devendo até decisão final do Tribunal competente, ficar:
I - afastado das suas funções;
II - proibido de usar armamento;
III - mantido no respectivo Quadro, sem número, não concorrendo à promoção.
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