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A decisão de não instaurar o Conselho de Justificação impede a realização de novas diligências?
Legislação Militar do PI
A decisão de não instaurar o Conselho de Justificação impede a realização de novas diligências?
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Resposta
Não. A decisão é tomada sem prejuízo de novas diligências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - O Governador do Estado, com base na natureza da falta ou na inconsistência dos fatos apontados, poderá considerar, desde logo, insuficiente a acusação e, em consequência, deixar de instaurar o Conselho de Justificação, sem prejuízo de novas diligências.
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