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O Conselho de Justificação pode ser instaurado na ausência de processo criminal em curso?
Legislação Militar do PI
O Conselho de Justificação pode ser instaurado na ausência de processo criminal em curso?
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Resposta
Sim. A norma autoriza a instauração do Conselho independentemente da existência de processo criminal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - O Conselho de Justificação poderá ser instaurado, independentemente da existência ou da instauração de inquérito policial comum ou militar, de processo criminal ou de sentença criminal transitada em julgado.
Parágrafo único. Se no curso dos trabalhos do Conselho de Justificação surgirem indícios de crime comum ou militar, o presidente deverá extrair cópia dos autos, remetendo-os, por ofício, à autoridade competente para início do respectivo inquérito policial ou da ação penal cabível.
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