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Que providência o presidente do Conselho deve adotar se surgirem indícios de crime durante os trabalhos?
Legislação Militar do PI
Que providência o presidente do Conselho deve adotar se surgirem indícios de crime durante os trabalhos?
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Resposta
Deve extrair cópia dos autos e remeter essa cópia à autoridade competente para início do respectivo inquérito policial ou da ação penal cabível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - O Conselho de Justificação poderá ser instaurado, independentemente da existência ou da instauração de inquérito policial comum ou militar, de processo criminal ou de sentença criminal transitada em julgado.
Parágrafo único. Se no curso dos trabalhos do Conselho de Justificação surgirem indícios de crime comum ou militar, o presidente deverá extrair cópia dos autos, remetendo-os, por ofício, à autoridade competente para início do respectivo inquérito policial ou da ação penal cabível.
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