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Qual meio formal deve ser utilizado para remeter cópia dos autos à autoridade competente?
Legislação Militar do PI
Qual meio formal deve ser utilizado para remeter cópia dos autos à autoridade competente?
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Resposta
A remessa deve ser realizada por ofício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - O Conselho de Justificação poderá ser instaurado, independentemente da existência ou da instauração de inquérito policial comum ou militar, de processo criminal ou de sentença criminal transitada em julgado.
Parágrafo único. Se no curso dos trabalhos do Conselho de Justificação surgirem indícios de crime comum ou militar, o presidente deverá extrair cópia dos autos, remetendo-os, por ofício, à autoridade competente para início do respectivo inquérito policial ou da ação penal cabível.
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