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A obrigação de remeter cópia dos autos aplica-se a indícios de crime comum, crime militar ou ambos?
Legislação Militar do PI
A obrigação de remeter cópia dos autos aplica-se a indícios de crime comum, crime militar ou ambos?
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Resposta
Aplica-se a ambos. A obrigação incide tanto sobre indícios de crime comum quanto sobre indícios de crime militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - O Conselho de Justificação poderá ser instaurado, independentemente da existência ou da instauração de inquérito policial comum ou militar, de processo criminal ou de sentença criminal transitada em julgado.
Parágrafo único. Se no curso dos trabalhos do Conselho de Justificação surgirem indícios de crime comum ou militar, o presidente deverá extrair cópia dos autos, remetendo-os, por ofício, à autoridade competente para início do respectivo inquérito policial ou da ação penal cabível.
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