Flashcard FC767978
Em que situação deve ser instaurado apenas um único Conselho de Justificação?
Legislação Militar do PI
Em que situação deve ser instaurado apenas um único Conselho de Justificação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando atos ou fatos motivadores foram praticados em concurso de oficiais das duas Corporações Militares Estaduais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - Será instaurado apenas um único Conselho de Justificação, pelo Governador do Estado, quando o ato ou fatos motivadores tenham sido praticados em concurso de oficiais das duas Corporações Militares Estaduais.
§ 1º O Governador do Estado, na instauração do Conselho de Justificação, designará uma comissão mista composta por oficiais do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar. 29
§ 2º O Conselho de Justificação, para os fins do caput deste artigo, será composto por 03 (três) oficiais, destes, sendo 02 (dois) oficiais pertencentes à Corporação Militar Estadual que tiver a maior quantidade de acusados.
§ 3º Ocorrendo igual número de acusados, será o Conselho de Justificação composto, em sua maioria, por oficiais da Polícia Militar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em