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Como deve ser composta a maioria do Conselho quando houver igual número de acusados entre as Corporações?
Legislação Militar do PI
Como deve ser composta a maioria do Conselho quando houver igual número de acusados entre as Corporações?
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Resposta
A maioria do Conselho deve ser composta por oficiais da Polícia Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - Será instaurado apenas um único Conselho de Justificação, pelo Governador do Estado, quando o ato ou fatos motivadores tenham sido praticados em concurso de oficiais das duas Corporações Militares Estaduais.
§ 1º O Governador do Estado, na instauração do Conselho de Justificação, designará uma comissão mista composta por oficiais do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar. 29
§ 2º O Conselho de Justificação, para os fins do caput deste artigo, será composto por 03 (três) oficiais, destes, sendo 02 (dois) oficiais pertencentes à Corporação Militar Estadual que tiver a maior quantidade de acusados.
§ 3º Ocorrendo igual número de acusados, será o Conselho de Justificação composto, em sua maioria, por oficiais da Polícia Militar.
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