Flashcard FC767983
Em que momento processual é permitida a adição de elementos de autoria e materialidade?
Legislação Militar do PI
Em que momento processual é permitida a adição de elementos de autoria e materialidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O dispositivo prevê que a adição é permitida após a elaboração do decreto de instauração.Trata-se do momento em que o procedimento disciplinar já foi formalmente instaurado.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Após a elaboração do decreto de instauração, elementos de autoria e materialidade de infrações disciplinares conexas, em continuidade ou em concurso, poderão ser aditadas, abrindo-se novos prazos para a defesa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em