Flashcard FC767986
Qual é a consequência processual imediata da adição de novos elementos de autoria ou materialidade?
Legislação Militar do PI
Qual é a consequência processual imediata da adição de novos elementos de autoria ou materialidade?
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Resposta
O dispositivo determina que, com a adição, são abertos novos prazos para a defesa.O prazo reabre para assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Após a elaboração do decreto de instauração, elementos de autoria e materialidade de infrações disciplinares conexas, em continuidade ou em concurso, poderão ser aditadas, abrindo-se novos prazos para a defesa.
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