Flashcard FC768032
Que igualdade numérica deve ser observada entre as testemunhas ouvidas pela acusação e pela defesa?
Legislação Militar do PI
Que igualdade numérica deve ser observada entre as testemunhas ouvidas pela acusação e pela defesa?
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Resposta
A defesa tem direito a ouvir o mesmo número de testemunhas que foram ouvidas pela acusação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - Apresentada ou não a defesa prévia, no Conselho de Justificação, proceder-se-á à inquirição do ofendido, se houver, das testemunhas e informantes, devendo os de acusação, até 08 (oito), serem ouvidas em primeiro lugar, seguidas das arroladas pela defesa na mesma quantidade.
§ 1º Antecedendo as alegações finais serão os acusados notificados para a realização dos seus respectivos interrogatórios.
§ 2º A não apresentação da defesa prévia, dentro do prazo constante no artigo anterior, será certificada nos autos pelo escrivão, entendendo-se que o acusado irá se manifestar no processo apenas em sede de alegações finais.
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