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Qual direito é assegurado ao acusado quanto à participação nos atos do processo conduzido pelo Conselho de Justificação?
Legislação Militar do PI
Qual direito é assegurado ao acusado quanto à participação nos atos do processo conduzido pelo Conselho de Justificação?
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Resposta
A lei assegura ao acusado o direito de comparecer a todos os atos do processo quando desejar.Esse direito abrange a totalidade dos atos processuais.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - O acusado e seu defensor, querendo, poderão comparecer a todos os atos do processo conduzido pelo Conselho de Justificação, sendo para tanto notificados.
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