Flashcard FC768038
Qual direito é assegurado ao defensor do acusado em relação à presença nos atos do processo conduzido pelo Conselho de Justificação?
Legislação Militar do PI
Qual direito é assegurado ao defensor do acusado em relação à presença nos atos do processo conduzido pelo Conselho de Justificação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O dispositivo garante ao defensor o direito de comparecer a todos os atos do processo sempre que manifestar vontade de participar.O comparecimento do defensor acompanha o exercício da defesa do acusado.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - O acusado e seu defensor, querendo, poderão comparecer a todos os atos do processo conduzido pelo Conselho de Justificação, sendo para tanto notificados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em