Flashcard FC768039
A presença do acusado nos atos do processo conduzido pelo Conselho de Justificação é obrigatória ou facultativa?
Legislação Militar do PI
A presença do acusado nos atos do processo conduzido pelo Conselho de Justificação é obrigatória ou facultativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Facultativa.O dispositivo prevê que o acusado poderá comparecer apenas se quiser.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - O acusado e seu defensor, querendo, poderão comparecer a todos os atos do processo conduzido pelo Conselho de Justificação, sendo para tanto notificados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em