Flashcard FC768040
Qual requisito formal é exigido para possibilitar o comparecimento do acusado ou de seu defensor aos atos do processo conduzido pelo Conselho de Justificação?
Legislação Militar do PI
Qual requisito formal é exigido para possibilitar o comparecimento do acusado ou de seu defensor aos atos do processo conduzido pelo Conselho de Justificação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É exigida a notificação das partes para viabilizar o comparecimento aos atos.Sem a notificação, o exercício desse direito pode ficar prejudicado.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - O acusado e seu defensor, querendo, poderão comparecer a todos os atos do processo conduzido pelo Conselho de Justificação, sendo para tanto notificados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em