Flashcard FC768041
Quando se inicia o prazo para apresentação das alegações finais de defesa?
Legislação Militar do PI
Quando se inicia o prazo para apresentação das alegações finais de defesa?
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Resposta
O prazo inicia-se com o encerramento da fase de instrução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Encerrada a fase de instrução, o oficial acusado e seu defensor serão notificados para darem vistos no processo, para apresentar, no prazo de 08 (oito) dias, suas alegações finais de defesa.
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