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Quem deve ser notificado antes da apresentação das alegações finais de defesa?

Legislação Militar do PI

De acordo com o assunto Legislação Militar do PI: Lei Estadual nº 7.725/2022 Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do PI, responda:

Quem deve ser notificado antes da apresentação das alegações finais de defesa?
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Resposta

O oficial acusado e seu defensor devem ser notificados.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Encerrada a fase de instrução, o oficial acusado e seu defensor serão notificados para darem vistos no processo, para apresentar, no prazo de 08 (oito) dias, suas alegações finais de defesa.

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