Flashcard FC768043
Que providência processual assegura o direito de consulta aos autos antes da apresentação das alegações finais?
Legislação Militar do PI
Que providência processual assegura o direito de consulta aos autos antes da apresentação das alegações finais?
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Resposta
A notificação para que possam dar vistas ao processo, garantindo o acesso aos autos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Encerrada a fase de instrução, o oficial acusado e seu defensor serão notificados para darem vistos no processo, para apresentar, no prazo de 08 (oito) dias, suas alegações finais de defesa.
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