Flashcard FC768048
Que exigência quanto à comunicação deve ser observada antes da sessão de leitura do relatório conclusivo?
Legislação Militar do PI
Que exigência quanto à comunicação deve ser observada antes da sessão de leitura do relatório conclusivo?
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Resposta
O acusado e o seu defensor devem ser previamente notificados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Apresentadas as alegações finais de defesa, o Conselho de Justificação passará a deliberar acerca do relatório conclusivo e sua respectiva leitura, em sessão, que contará com a presença do acusado e de seu defensor, os quais deverão ser previamente notificados.
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