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Por qual autoridade intermediária os autos do Conselho de Justificação devem ser encaminhados ao Governador?
Legislação Militar do PI
Por qual autoridade intermediária os autos do Conselho de Justificação devem ser encaminhados ao Governador?
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Resposta
Os autos devem ser encaminhados ao Governador por intermédio do Comandante‑Geral da respectiva Corporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - O relatório conclusivo, assinado por todos os membros do Conselho de Justificação, terá como parecer se o oficial justificante é capaz ou não de permanecer nas fileiras da Corporação Militar.
§ 1º O parecer conclusivo do Conselho de Justificação será dado por maioria de votos de seus membros, facultada a justificação, por escrito, do voto vencido.
§ 2º Após a leitura do relatório deverá ser lavrada Ata, constando a deliberação pela remessa dos autos do Conselho de Justificação pelo presidente do Conselho de Justificação, ao Governador do Estado, por intermédio do Comandante-Geral da respectiva Corporação.
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