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Qual é a finalidade da fase de instauração nos processos disciplinares militares?
Legislação Militar do PI
Qual é a finalidade da fase de instauração nos processos disciplinares militares?
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Resposta
A fase de instauração tem por finalidade abrir formalmente o processo disciplinar, registrar a notícia da infração e determinar as providências iniciais para apuração.Delimita o objeto de investigação e os responsáveis pela condução do procedimento.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - Os processos disciplinares militares previstos nos incisos III, IV e V, do art. 57 deste Código, se desenvolvem nas seguintes fases: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.
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