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Qual é a função da fase de defesa nos processos disciplinares militares?
Legislação Militar do PI
Qual é a função da fase de defesa nos processos disciplinares militares?
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Resposta
A fase de defesa assegura ao acusado o direito de apresentar sua versão, produzir provas e requerer diligências em sua defesa.Garante o contraditório e a ampla defesa antes de qualquer decisão.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - Os processos disciplinares militares previstos nos incisos III, IV e V, do art. 57 deste Código, se desenvolvem nas seguintes fases: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.
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