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Qual é o propósito do relatório na tramitação dos processos disciplinares militares?
Legislação Militar do PI
Qual é o propósito do relatório na tramitação dos processos disciplinares militares?
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Resposta
O relatório tem por propósito sintetizar os atos e provas colhidos durante a instrução e oferecer uma conclusão técnica sobre o caso.Serve como peça subsidiária para orientar o julgamento.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - Os processos disciplinares militares previstos nos incisos III, IV e V, do art. 57 deste Código, se desenvolvem nas seguintes fases: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.
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