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Qual é o objetivo da fase de julgamento nos processos disciplinares militares?
Legislação Militar do PI
Qual é o objetivo da fase de julgamento nos processos disciplinares militares?
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Resposta
A fase de julgamento consiste na apreciação das provas e na decisão sobre a responsabilidade disciplinar, com possível aplicação de penalidade.É a etapa em que se encerra a apreciação do mérito do processo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - Os processos disciplinares militares previstos nos incisos III, IV e V, do art. 57 deste Código, se desenvolvem nas seguintes fases: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.
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