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O que é a expedição da portaria de designação no procedimento de instauração?
Legislação Militar do PI
O que é a expedição da portaria de designação no procedimento de instauração?
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Resposta
A expedição da portaria de designação é o ato formal que nomeia os membros incumbidos de conduzir o procedimento, marcando o início oficial da instauração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - A instauração compreende a expedição da portaria de designação, o compromisso legal do colegiado processante e a citação do acusado.
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