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Qual é o propósito do compromisso legal do colegiado processante na instauração?
Legislação Militar do PI
Qual é o propósito do compromisso legal do colegiado processante na instauração?
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Resposta
O compromisso legal do colegiado processante consiste na declaração formal dos membros de cumprir suas funções com imparcialidade e observância das normas, conferindo regularidade ao julgamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - A instauração compreende a expedição da portaria de designação, o compromisso legal do colegiado processante e a citação do acusado.
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