Flashcard FC768081
Qual é a finalidade da citação do acusado na instauração?
Legislação Militar do PI
Qual é a finalidade da citação do acusado na instauração?
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Resposta
A citação do acusado tem a finalidade de dar ciência formal dos atos instauradores ao militar, assegurando-lhe o direito de defesa e a participação no procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - A instauração compreende a expedição da portaria de designação, o compromisso legal do colegiado processante e a citação do acusado.
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