Flashcard FC768082
Qual é a natureza jurídica da portaria ou do decreto de instauração?
Legislação Militar do PI
Qual é a natureza jurídica da portaria ou do decreto de instauração?
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Resposta
São atos administrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - A portaria ou o decreto de instauração são os atos administrativos que nomeiam as autoridades ou comissões processantes, descreve os fatos com suficiente especificidade e determina a instauração do processo.
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