Flashcard FC768083
Quais atos administrativos nomeiam as autoridades ou comissões processantes?
Legislação Militar do PI
Quais atos administrativos nomeiam as autoridades ou comissões processantes?
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Resposta
A portaria ou o decreto de instauração nomeiam as autoridades ou comissões processantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - A portaria ou o decreto de instauração são os atos administrativos que nomeiam as autoridades ou comissões processantes, descreve os fatos com suficiente especificidade e determina a instauração do processo.
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