Flashcard FC768084
Que requisito quanto à exposição dos fatos deve constar nesses atos administrativos?
Legislação Militar do PI
Que requisito quanto à exposição dos fatos deve constar nesses atos administrativos?
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Resposta
Devem descrever os fatos com suficiente especificidade, apresentando elementos que permitam identificar claramente as ocorrências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - A portaria ou o decreto de instauração são os atos administrativos que nomeiam as autoridades ou comissões processantes, descreve os fatos com suficiente especificidade e determina a instauração do processo.
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