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Que providência esses atos administrativos determinam para o procedimento disciplinar?
Legislação Militar do PI
Que providência esses atos administrativos determinam para o procedimento disciplinar?
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Resposta
Determinam a instauração do processo disciplinar, formalizando o início do procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - A portaria ou o decreto de instauração são os atos administrativos que nomeiam as autoridades ou comissões processantes, descreve os fatos com suficiente especificidade e determina a instauração do processo.
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