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Que providência deve ser tomada em relação ao defensor dativo nomeado?
Legislação Militar do PI
Que providência deve ser tomada em relação ao defensor dativo nomeado?
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Resposta
O defensor dativo deve ser intimado para acompanhar os atos processuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - A citação é o ato administrativo pelo qual a autoridade ou comissão processante dá ciência ao acusado da instauração do processo disciplinar e chama-o a se defender.
§ 1º A citação poderá suprir o libelo acusatório;
§ 2º Sempre que o acusado não for localizado ou deixar de atender à citação formal para comparecer serão adotadas as seguintes providências:
I - a citação poderá ser por edital, publicada no DOE/PI, em boletim da Corporação e em meios de comunicação de grande divulgação.
II - o processo correrá à revelia do acusado, se não atender à publicação, sendo desnecessária sua citação para os demais atos processuais.
§ 3º Decretada a revelia, ao acusado revel, poderá ser nomeado defensor dativo pela autoridade processante ou presidente do conselho ou de comissão processante.
§ 4º Havendo impossibilidade de nomeação de defensor dativo pelas autoridades do parágrafo anterior, poderá por aquelas ser solicitada à autoridade instauradora a referida nomeação, a fim de promover a defesa do acusado, devendo o defensor ser intimado para acompanhar os atos processuais.
§ 5º Reaparecendo, o revel poderá acompanhar o processo no estágio em que se encontrar, podendo nomear advogado de sua escolha, em substituição ao defensor dativo.
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