Flashcard FC768098
Que critérios o presidente da comissão deve observar ao apreciar os fatos submetidos?
Legislação Militar do PI
Que critérios o presidente da comissão deve observar ao apreciar os fatos submetidos?
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Resposta
Observar a lei e fundamentar suas decisões na prova dos autos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - Na reunião de instalação, o presidente da comissão processante prestará o seguinte compromisso: “Prometo apreciar com imparcialidade os fatos que me forem submetidos de acordo com a lei e a prova dos autos”. Esse compromisso será também prestado pelos demais membros, sob a fórmula: “Assim o prometo”.
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