Flashcard FC768113
A apresentação da defesa prévia é condição para que as demais fases do procedimento sejam iniciadas?
Legislação Militar do PI
A apresentação da defesa prévia é condição para que as demais fases do procedimento sejam iniciadas?
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Resposta
Não. Os atos procedimentais seguem sucessivamente independentemente da apresentação da defesa prévia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - Apresentada ou não a defesa prévia, proceder-se-á, sucessivamente: à tomada de declarações do ofendido ou denunciante, se houver; aos depoimentos das testemunhas e informantes de acusação e os depoimentos das testemunhas e informantes de defesa; aos interrogatório dos acusados; e, em caso necessário, às diligências complementares.
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