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Qual direito o acusado possui quanto ao comparecimento aos atos do processo?
Legislação Militar do PI
Qual direito o acusado possui quanto ao comparecimento aos atos do processo?
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Resposta
O acusado tem o direito de comparecer a todos os atos do processo caso queira, condicionado à prévia e devida notificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - O acusado e seu advogado, querendo, poderão comparecer a todos os atos do processo, sendo, para tanto, devidamente notificados.
Parágrafo único. Se defensor dativo, ou seja, oficial nomeado, por sua atuação ser ato de serviço, será obrigado a comparecer aos atos processuais desde que previamente notificado.
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